SEBRAE / CONSAD (2013)

O objetivo deste trabalho foi realizar um estudo de mensuração do impacto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar Federal nº 123/06) na economia, desenvolvido junto ao SEBRAE/CONSAD.

A Lei Complementar nº 123/06 já foi regulamentada em vários estados, mas ainda não se fez uma avaliação de seu resultado e, em especial, do impacto gerado pelo estímulo às compras públicas às micro e pequenas empresas. Por isso, esse trabalho pretende responder se as referidas regulamentações funcionam; se são adequadas à realidade; e se têm impactos reais e efetivos, gerando uma metodologia de indicadores que permitirá monitorar a efetividade das legislações sobre as compras governamentais, bem como medir o impacto no estímulo ao desenvolvimento das MPEs e no desenvolvimento socioeconômico regional, estadual e nacional.

F.F | e-Stratégia Publica® participa do projeto, patrocinado pelo SEBRAE, conduzindo o desenvolvimento de uma metodologia de diagnóstico e avaliação de impacto e resultado. Essa metodologia será a base dos indicadores que serão publicados em um portal, no qual será possível monitorar e ranquear os estados brasileiros, de acordo com a sua efetividade nas referidas políticas públicas.
Em um primeiro momento, serão considerados cinco estados, um de cada região, e, posteriormente, serão incorporados os demais estados.